Lei do estagiário.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13/08) o Projeto de Lei 2419/07, do Senado, que regulamenta o estágio profissional, estipulando direitos como férias de 30 dias ao estagiário, reserva de vagas para deficientes e limites para a jornada do estudante. A lei em vigor data de 1977. A matéria segue para sanção presidencial.

Principais mudanças da lei.

• Vínculo do estágio ao projeto pedagógico da escola.
• Férias remuneradas, de 30 dias ou proporcionais.
• Limites de quatro ou seis horas diárias.
• Duração do estágio será de até 2 anos.
• Cotas de 10% das vagas para deficientes.
• Estágio não-obrigatório tem de ser remunerado.
• Limite de vagas nas empresas para estágio de nível médio.

Assista à reportagem do Jornal Hoje





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